Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
Atendimento descomplicado - Serviços Online (Lei Nº 14.129/2021)
SERVIÇOS PÚBLICOS
Senhoras e senhores usuários de serviços públicos,
Visando a adequada prestação de serviços sob nossa responsabilidade, a
Administração disponibiliza as informações afim de informar, proteger e defender
seus direitos como usuários. Ficamos ao inteiro dispor para ouvir e acolher as manifestações
relativas à forma como os serviços estão sendo prestados, almejando que sua participação resulte
no permanente aperfeiçoamento da gestão das políticas públicas.
A Administração agradece sua participação e deseja bom proveito.
Para facilitar o acesso à informação e o cumprimento de obrigações, a Administração Municipal coloca à disposição do cidadão alguns serviços relacionados com sua atividade-meio.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 - De todas as leis que existem em um país, a Constituição é a mais importante delas. É a
norma que trata justamente da elaboração das outras leis (como devem ser feitas, por quem, etc.)
e do conteúdo mínimo que essas outras normas devem ter.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) - A Lei de Acesso à Informação (LAI) parte do princípio de que o acesso às informações pelos munícipes e população em geral sobre como a administração planeja suas ações e administra seus recursos, controla a parte financeira e prioriza ações é um caminho importante para o fortalecimento da democracia.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (SITE OFICIAL) - Em sua trajetória de mais de um século, o Tribunal de Contas do Piauí sempre manteve seu papel de resguardar a lei e o interesse coletivo na aplicação do dinheiro público. Foi o primeiro Tribunal de Contas a ser implantado no Brasil precedido apenas pelo Tribunal de Contas da União. Os Tribunais de Contas têm autonomia em relação aos outros poderes para o melhor cumprimento da função técnica de analisar e julgar os gastos com a coisa pública.
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