Legislação e Atos Normativos - COVID -19
24/2020DECRETO N 24 2020 Publicada em 03 de Setembro de 2020 |
23/2020DECRETO N 23 2020 Publicada em 24 de Agosto de 2020 |
22/2020DECRETO N 22 2020 Publicada em 06 de Agosto de 2020 |
20/2020DECRETO N 20 2020 Publicada em 29 de Julho de 2020 |
19/2020DECRETO N 19 2020 Publicada em 13 de Julho de 2020 |
17/2020DECRETO N 17 2020 Publicada em 23 de Junho de 2020 |
16/2020DECRETO N 16 2020 Publicada em 22 de Junho de 2020 |
15/2020DECRETO N 15 2020 Publicada em 16 de Junho de 2020 |
14/2020DECRETO N 14 2020 Publicada em 08 de Junho de 2020 |
334LEI MUNICIPAL N 334 2020 Publicada em 05 de Junho de 2020 |