Legislação e Atos Normativos - COVID -19
02/2020PORTARIA N 02 2020 Publicada em 02 de Junho de 2020 |
13/2020DECRETO N 13 2020 Publicada em 01 de Junho de 2020 |
12/2020DECRETO N 12 2020 Publicada em 01 de Junho de 2020 |
11/2020DECRETO N 11 2020 Publicada em 27 de Maio de 2020 |
10/2020DECRETO N 10 2020 Publicada em 30 de Abril de 2020 |
09/2020DECRETO N 09 2020 Publicada em 27 de Abril de 2020 |
08/2020DECRETO N 08 2020 Publicada em 02 de Abril de 2020 |
07/2020DECRETO N 07 2020 Publicada em 30 de Março de 2020 |
06/2022DECRETO N 06 2020 Publicada em 22 de Março de 2020 |
05/2020DECRETO N 05 2020 Publicada em 19 de Março de 2020 |