LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados
O que é?
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.
A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No Município de São José do Divino – PI, a LGPD está regulamentada pelo Decreto nº015/2024.
Quem é o titular dos dados pessoais?
O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (Pessoa Física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Quem é o Controlador?
O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de São José do Divino – PI.
Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD?
A ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional” - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Encarregado de Proteção de Dados
O Encarregado de Proteção de Dados do Município é “pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD”.
O Decreto Municipal n° 015/2024 estabelece diversas atribuições que ficará a cargo do encarregado.
O Decreto Municipal nº019/2024 indica o Encarregado Geral no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Contato do Encarregado de Proteção de Dados na Prefeitura
Nome: Francisca das Chagas Nunes de Carvalho
E-mail: encarregadogeralsjd@gmail.com
Endereço: Avenida Manoel divino, 55, Bairro Centro, São José do Divino – PI.
Atendimento: 07:00 às 13:00 em dias úteis;
Direitos do titular dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento
II - acesso aos dados
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da LGPD
Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?
Para exercer seus direitos, basta entrar em contato com o encarregado pelo e-mail encarregadogeralsjd@gmail.com e especificar sua solicitação.