Legislação Local
233LEI Nº233/2025 Leis Municipais Publicada em 21 de Fevereiro de 2025 |
232LEI Nº232/2025 Leis Municipais Publicada em 25 de Janeiro de 2025 |
02/2025PORTARIA 02/2025 Portarias Publicada em 07 de Janeiro de 2025 |
01/2025PORTARIA 01/2025 Portarias Publicada em 07 de Janeiro de 2025 |
01DECRETO Decretos Publicada em 03 de Janeiro de 2025 |
235LEI Nº 235/2024 Leis Municipais Publicada em 25 de Novembro de 2024 |
234LEI Nº 234/2024 Leis Municipais Publicada em 25 de Novembro de 2024 |
233LEI Nº233/2024 Leis Municipais Publicada em 25 de Novembro de 2024 |
232LEI Nº232/2024 Leis Municipais Publicada em 25 de Setembro de 2024 |
231LEI Nº231/2024 Leis Municipais Publicada em 18 de Setembro de 2024 |