Legislação Local
230LEI Nº230/2024 Leis Municipais Publicada em 18 de Setembro de 2024 |
229LEI Nº229/2024 Leis Municipais Publicada em 03 de Julho de 2024 |
228LEI Nº228/2024 Leis Municipais Publicada em 11 de Junho de 2024 |
226/2024LEI Nº 226/2024 Leis Municipais Publicada em 14 de Maio de 2024 |
224/2024LEI Nº 224/2024 Leis Municipais Publicada em 19 de Março de 2024 |
223/2024LEI Nº 223/2024 Leis Municipais Publicada em 19 de Março de 2024 |
02/2024Portaria 02/2024 Portarias Publicada em 23 de Fevereiro de 2024 |
01/2024Portaria 01/2024 Portarias Publicada em 23 de Fevereiro de 2024 |
01/2024Resolução 01/2024 Resolução Publicada em 19 de Fevereiro de 2024 |
218LEI Nº218/2023 Leis Municipais Publicada em 22 de Setembro de 2023 |