Legislação Local
03Portaria nº03/2023 Portarias Publicada em 01 de Setembro de 2023 |
216LEI Nº216/2023 Leis Municipais Publicada em 08 de Junho de 2023 |
215LEI Nº215/2023 Leis Municipais Publicada em 26 de Maio de 2023 |
214LEI Nº214/2023 Leis Municipais Publicada em 26 de Maio de 2023 |
213LEI Nº213/2023 Leis Municipais Publicada em 05 de Maio de 2023 |
212LEI Nº212/2023 Leis Municipais Publicada em 24 de Março de 2023 |
211LEI Nº211/2023 Leis Municipais Publicada em 24 de Março de 2023 |
210LEI Nº210/2023 Leis Municipais Publicada em 24 de Março de 2023 |
209LEI Nº209/2023 Leis Municipais Publicada em 24 de Março de 2023 |
208LEI Nº208/2023 Leis Municipais Publicada em 24 de Março de 2023 |