SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Informações Complementares

CÂMARA DE SAO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

Legislação Local

207

LEI Nº207/2023

Leis Municipais Publicada em 27 de Fevereiro de 2023
205

LEI Nº206/2023

Leis Municipais Publicada em 16 de Janeiro de 2023
01

Portaria 01/2023

Portarias Publicada em 04 de Janeiro de 2023
02

Portaria 02/2023

Portarias Publicada em 02 de Janeiro de 2023
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