Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 30 de Junho de 2020
758
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Lei publicada em 27 de Junho de 2019
733
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Lei publicada em 14 de Junho de 2018
717
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Lei publicada em 05 de Julho de 2017
695
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Lei publicada em 21 de Setembro de 2016
Lei 673/2016
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