Portal da Transparência
Serviço de Informação ao Cidadão

O Município, por sua Administração, reconhece que é seu dever disponibilizar em locais de fácil acesso, inclusive na rede mundial de computadores (internet), dados e informações relativas à transparência na gestão fiscal. O objetivo maior é facilitar o controle social, permitindo o exame e apreciação das contas públicas pela sociedade.

Sem exigência de senha, aqui você sabe quanto é arrecadado (RECEITAS), onde a Prefeitura está investindo (DESPESAS) esses recursos e as DISPONIBILIDADES financeiras existentes.

Além de relatórios, o Portal da Transparência libera ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira ( Lei Complementar nº 101/2000 , art. 48, parágrafo único, inciso II).

Através desta área, a Administração Municipal operacionaliza o conjunto de procedimentos voltados para garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

Aqui, o conteúdo mínimo disponibilizado para conhecimento da sociedade através do Portal da Transparência obedece à sistemática adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCLA), que determina: “Ação 4: Estabelecer estratégia articulada de fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei nº 12.527/2011, em relação à transparência ativa e passiva”.

(BRASIL. SECRETARIA EXECUTIVA DA ENCCLA. Coordenação-Geral de Articulação Institucional. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania - Ministério da Justiça. SCN Quadra 06, Bloco A, 2º andar, Brasília/DF. Ações de 2015. Disponível em: http://enccla.camara.leg.br/acoes/acoes-de-2015. Acesso em 25 jun 2018 às 15:00 h.)

Como pessoa jurídica de direito público interno, o Município é o ente político com competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local. Nessa condição, visando contribuir para uma melhor compreensão do seu planejamento estratégico e normativo, o Portal da Transparência também disponibiliza dados e informações de natureza sócio-econômica e histórica.

Além de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, a Administração Municipal também presta diversos serviços de forma online, visando simplificar e melhor atender ao cidadão.