Portal da Transparência
Serviço de Informação ao Cidadão

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA

Regulamento da Lei de acesso à informação - Decreto - 006/2016

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Política de acesso à informação

O portal da transparência integra a política de acesso a informações públicas, reconhecida pelo município de AGUA BRANCA/PI como forma de tornar exequível o controle social. Foi criado como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, na forma determinada na Lei Complementar nº 131/2009, e Decreto nº 7.185/2010, e o direito de acesso à informação conforme a Lei nº 12.527/2011 . Como engenho de informática e tecnologia da informação, compõe o Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle (SIAFC) adotado pelo Município em obediência ao comando contido na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - art. 48, § 1º, inciso III).

Navegando pelos links abaixo você tem acesso a um amplo conjunto de dados e informações de interesse público.

TRANSPARÊNCIA
Lei Complementar nº 131/2009
ACESSO À INFORMAÇÃO
Lei 12527/2011
SERVIÇOS ONLINE
INFORMAÇÕES GERAIS

Lei Complementar nº 131

Lei 12527/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA BRANCA

AV. JOÃO FERREIRA, 555 - Bairro: CENTRO - CEP: 64460-000 - AGUA BRANCA/PI
CNPJ: 06.554.760/0001-27

Última Atualização: 19/04/2018

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