Descrição: Esta certidão abrange apenas AÇÕES DE FALÊNCIA, CONCORDATA, INSOLVÊNCIA CIVIL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Descrição:
Descrição: A Lei das Licitações exige do interessado em participar da concorrência a comprovação de sua regularidade trabalhista por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, essa certidão é baseada nas informações remetidas por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. A certidão será negativa se a pessoa física ou jurídica não estiver inscrita como devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. De acordo com o TST, esse banco registra “dívidas relativas a obrigações trabalhistas, acordos trabalhistas não cumpridos, acordos realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia e não cumpridos, termos de ajuste de conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho e não cumpridos, custas processuais, emolumentos, multas, honorários de perito e demais despesas oriundas dos processos trabalhistas e não adimplidas”.
Descrição: O empresário deve ter cumprido todas as obrigações legais junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, tanto no que diz respeito às contribuições quanto a empréstimos com recursos originários do FGTS.
Descrição: O Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle - SIAFC é um engenho de informática e tecnologia da informação e comunicação desenvolvido em 2009 para que os entes públicos municipais pudessem cumprir o comando contido na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 48, parágrafo único, inciso III). Sua principal finalidade é assegurar a Transparência da Gestão Fiscal, liberando ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, na rede mundial de computadores (internet). O SIAFC é composto por um conjunto de módulos que trabalham em rede, de forma interligada e interdependente, garantindo a atualização automática dos bancos de dados e respectiva replicação dos dados e informações pela sistemática denominada de “processamento em nuvens” (cloud computing). Com o advento da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), o SIAFC incorporou diversos recursos tecnológicos para viabilizar o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. De acordo com a Portaria nº 548/2010 do Ministério da Fazenda (art. 1º, parágrafo único), entende-se por: I – usuário: é o agente que, após cadastramento e habilitação de acesso, realiza consultas e registros de documentos, sendo responsável pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos no SISTEMA. II – administrador do SISTEMA: é o agente responsável por manter e operar o ambiente computacional do SISTEMA, sendo encarregado de instalar, suportar e manter servidores e bancos de dados. Portanto, caso já tenha sido habilitado como usuário pelo administrador do SISTEMA, identifique-se na tela ao lado e bom trabalho.
Descrição: A Nota Fiscal de Serviço eletrônico é um documento que comprova a prestação de serviço feita de uma empresa para outra.
Descrição: Os diários oficiais são jornais criados, mantidos e administrados por governos para publicar as literaturas dos atos oficiais da administração pública executiva, legislativa e judiciária. As denominações variam conforme o país, assim nuns a denominação é boletim oficial, gazeta oficial, jornal da república e outras
Descrição: O servidor público municipal tem acesso ao seu comprovante de pagamento (contracheque) eletronicamente.
Descrição: O que é o Tribunal de Contas do Estado? Antes de tudo, é um órgão de extração constitucional. A função de controle externo (contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial) da administração direta e indireta é exercida pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
Descrição: Ouvidoria tem papel distinto, pois recebe, avalia e dá encaminhamento às demandas, observando as determinações legais, no que se refere ao sigilo de dados pessoais. Cabe à Ouvidoria a mediação de conflitos, que possam causar transtornos, danos, inconveniência ou impasse à organização ou ao seu público interno e externo, garantindo o direito de resposta às manifestações no menor prazo possível e de forma objetiva.
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