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Atendimento descomplicado - Serviços Online (Lei Nº 14.129/2021)
SERVIÇOS PÚBLICOS
Senhoras e senhores usuários de serviços públicos,
Visando a adequada prestação de serviços sob nossa responsabilidade, a
Administração disponibiliza as informações afim de informar, proteger e defender
seus direitos como usuários. Ficamos ao inteiro dispor para ouvir e acolher as manifestações
relativas à forma como os serviços estão sendo prestados, almejando que sua participação resulte
no permanente aperfeiçoamento da gestão das políticas públicas.
A Administração agradece sua participação e deseja bom proveito.
Para facilitar o acesso à informação e o cumprimento de obrigações, a Administração Municipal coloca à disposição do cidadão alguns serviços relacionados com sua atividade-meio.
CÂMARA DE ARRAIAL -
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Procon de Esperatina - PROCON MUNICIPAL DE ESPERANTINA
É um órgão público municipal que atua na defesa e proteção aos direitos dos consumidores e busca pelo equilíbrio nas relações de consumo entre consumidores, fornecedores e prestadores de produtos e serviços. Integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (SEDEC/PI) do Ministério Público do Piauí e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) do Ministério da Justiça e Cidadania. O exercício de suas atribuições é amparado pelo Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078 de 11/19/1990 Por ser um serviço da esfera administrativa, atende demandas individuais de relação de consumo através de abertura de processos extrajudicial, ou seja, busca a resolução de conflitos através de acordo entre as partes para evitar encaminhamentos ao Judiciário. O objetivo deste órgão é municipalizar o atendimento aos consumidores a fim de maior proximidade com a comunidade, aprofundar o conhecimento da realidade de consumo da região, gerar maior facilidade de acesso aos meios para proteção e defesa de direitos bem como o efetivo exercício da cidadania dos esperantinenses.
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