Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
563/2025
Publicação: 18 de Junho de 2025LDO 2026
08
Publicação: 24 de Abril de 2023LDO 2024
498/2022
Publicação: 30 de Maio de 2022Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração· e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências.
462/2021
Publicação: 10 de Junho de 2021LDO 2022
435/2020
Publicação: 13 de Julho de 2020Dispões sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.