LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Resumo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos.
A LGPD se aplica aos órgãos públicos e privados, determinando que o tratamento de dados deve ser realizado com finalidade específica, transparência, segurança e responsabilidade.
No âmbito da administração pública, como a Câmara Municipal de Guaribas, os dados pessoais são tratados principalmente para cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas e prestação de serviços à população.
A lei também garante aos cidadãos o direito de acessar, corrigir e solicitar a exclusão de seus dados, quando aplicável.
Para mais informações, acesse a Lei completa no site oficial:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
A Câmara Municipal de Guaribas reafirma seu compromisso com a proteção de dados pessoais, adotando medidas para garantir a segurança das informações e o respeito à legislação vigente.