SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - 20/2024
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SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Regulamento da Lei de acesso à informação - 20/2024
Acesso à Informação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA CANABRAVA
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Gestão Fiscal
Serviços Públicos
Informações Complementares
Acesso à informação
Prazos para resposta das solicitações - Lei 12527 Art. 11
Ano
Todos
2026
Nome
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INFORME SOBRE OS PRAZOS PARA RESPOSTAS AO CIDADÃO, INCLUINDO RECURSAL, AUTORIDADES COMPETENTES E PROCEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DO PEDIDO OU RECURSO.
