Plano Plurianual - PPA | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
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Lei publicada em 22 de Novembro de 2023
310
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Lei publicada em 05 de Dezembro de 2022
287
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Lei publicada em 06 de Dezembro de 2021
261
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Lei publicada em 15 de Dezembro de 2020
238
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2019
225
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2018
212
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Lei publicada em 21 de Dezembro de 2017
202
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