Leis Municipais
218
Publicação: 22 de Setembro de 2023LEI Nº218/2023
216
Publicação: 08 de Junho de 2023LEI Nº216/2023
215
Publicação: 26 de Maio de 2023LEI Nº215/2023
214
Publicação: 26 de Maio de 2023LEI Nº214/2023
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Publicação: 05 de Maio de 2023LEI Nº213/2023
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Publicação: 24 de Março de 2023LEI Nº212/2023
211
Publicação: 24 de Março de 2023LEI Nº211/2023
210
Publicação: 24 de Março de 2023LEI Nº210/2023
209
Publicação: 24 de Março de 2023LEI Nº209/2023
208
Publicação: 24 de Março de 2023LEI Nº208/2023
