Serviços Públicos

Se o usuário apresentar no período legal do prazo pagará apenas uma taxa de requerimento no valor de R$ 6,82 e sendo fora do prazo pagará um valor de R$ 13,64 e segunda via e outras situações pagará um valor de R$ 22,28 onde o requerente recebe um boleto para pagar em qualquer agencia bancaria (essa taxa e recolhida junto ao Ministério da Defesa.

O Garantia-Safra (GS) é uma ação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) inicialmente voltada para os agricultores familiares que vivem no Nordeste do Brasil e no Norte dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo. A região é a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), majoritariamente semiárida e que sofre perda sistemática de safra por motivo de seca ou excesso de chuvas.

Este serviço é realizado por meio da distribuição de mudas e sementes para agricultores rurais do município.

O serviço de abastecimento de água com carro pipa é um serviço disponibilizado quando o trabalhador rural utiliza toda água armazenada na sua cisterna que foi captada no período chuvoso, ao solicitar o serviço a Secretaria de Agricultura disponibiliza o caminhão pipa para levar água até a residência afetada pela falta d'água.

Este serviço é feito com trator equipado com laminas e com o objetivo de remover a terra descompactando-a, e tornando-a mais fértil para o plantio.

Este serviço é feito com trator equipado com laminas roçadeira e é utilizado para a limpeza de grandes espaços com matos de pequeno porte, preparando-os para plantio da agricultura. Esse equipamento é acoplado a veículos de grande porte para a realização do serviço de forma rápida e prática.

O serviço de transporte de material serve para os trabalhadores rurais que necessitam deslocar os alimentos das criações (milho, palma, maniva, etc.) para as suas roças, assim como madeiras e arames para serem feitos os cercados e currais onde será locado as criações.

O Programa Criança Feliz é uma ação do Governo Federal, instituído por meio do decreto nº 8.869/2016, de caráter intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida. O Programa se desenvolve por meio de visitas domiciliares que buscam envolver ações de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos. É uma estratégia alinhada ao Marco legal da Primeira Infância que traz as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

O cadastro único para programas sociais do governo federal ( cadastro único), é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como característica da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outros. O cadastro único é requisito para diferentes programas sociais como. Programa bolsa família, minha casa minha vida, tarifa social de energia, beneficio de prestação continuada (BPC), aposentadoria para pessoas de baixa renda, isenção de pagamento de taxa de inscrição no ENEM, identidade jovem (Id jovem) e serviços assistenciais.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF trabalha o social com famílias, continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos e o acesso e usufruto de direitos. Tem-se com perfil de usuários,famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e Sociabilidade residentes nos territórios de abrangência dos CRAS. O objetivo deste serviço é fortalecer a função protetiva da família; Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários;Promover aquisições sociais e materiais às famílias;Promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais; A unidade de atendimento é o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Com o período de funcionamento de 5 (cinco) dias por semana, 8 (oito) horas diárias. Neste CRAS serão ofertados o Programa Bolsa Família, com cadastramento e atualização cadastral, atendimentos com Assistente Social e Psicóloga, visitas domiciliares, atendimentos aos grupos do SCFV,Beneficio Eventuais, Passe Livre, Carteira do Idoso, encaminhamento e para acesso ao Beneficio de Prestação Continuada BPC e acompanhamento do mesmo.

O Passe Livre é um programa do Governo Federal que proporciona a pessoas com deficiência e carentes, gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros. O Passe Livre é um compromisso assumido pelo governo e pelas empresas de transportes coletivos interestadual de passageiros.

O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica do SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI). É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares. É uma forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de renda no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que apresentam impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, por isso, apresentam dificuldades para a participação e interação plena na sociedade. Para a concessão deste benefício, é exigido que a renda familiar mensal seja de até ¼ de salário mínimo por pessoa.

A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Além do NIS, a carteira do Idoso traz informações de identificação do idoso e do município em que ele mora e a foto.

O beneficio eventual é uma modalidade de proteção social básica de caráter suplementar, temporário, emergencial e transitório na forma de bens matérias pra reposição de perda e danos, com finalidade de atender situações vulnerabilidade ou enfrentar contingências, de modo a reconstituir a autonomia através de impactos decorrentes de riscos sociais que integra organicamente as garantias do sistema único da assistência social-SUAS(LEI Federal n 12.435/2011)com fundamentos nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos.

O presente trabalho tem por objetivo nortear as ações pedagógicas a serem desenvolvidas nas reuniões socioeducativas para adolescentes, junto aos Centros de Referencia de Assistência Social, existentes no município de Várzea Branca O presente trabalho tem por objetivo nortear as ações pedagógicas a serem desenvolvidas nas reuniões socioeducativas para adolescentes, junto ao Centro de Referencia de Assistência Social, existentes no município de Varzea Branca Sobre o Serviço O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes (SCFV) tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, o retorno dos adolescentes à escola e sua permanência no sistema de ensino. Isso é feito por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. O público-alvo constitui-se de adolescentes cujas famílias estão inscritas no Cadastro Único, com idade entre 15 e 17 anos.

Certificação é a declaração formal de comprovação emitida por quem tenha credibilidade ou autoridade legal/moral. Ela deve ser formal, isto é, deve ser feita seguindo um ritual e ser corporificada em um documento. A certificação deve declarar ou dar a entender, explicitamente, que determinada coisa, status ou evento é verdadeiro. Deve também ser emitida por alguém, ou alguma instituição, que tenha fé pública, isto é, que tenha credibilidade perante a sociedade. Essa credibilidade pode ser instituída por lei ou decorrente de aceitação social

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.

O direito ao Transporte público é fundamental na concretização do direito á educação, por que interfere no acesso, frequência, permanência, evasão e no processo de ensino-aprendizagem dos alunos nas escolas. O Transporte Escolar acontece diariamente de segunda-feira a sexta-feira. O Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), criado pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, garante o repasse automático, em caráter suplementar, de recursos para custear despesas com manutenção de veículos ou de serviços terceirizados destinados ao transporte escolar.

O Tradicional Torneio de 1º de Maio em homenagem ao Saudoso Deusdedit Vitório Dias (In memorian), que ocorre todos os anos com jogos acontecendo durante todo o dia do 1º de Maio (Dia do Trabalhador) no Estádio Municipal Arsênio Pereira de Oliveira (O Arsênão). Uma oportunidade para os atletas e desportistas dos times locais e dos municípios vizinhos mostrarem suas potencialidades, e proporcionando diversão e eventos para os amantes do esporte local. É também um evento que movimenta a economia local.

O Campeonato Municipal de Futebol de Campo de Várzea Branca, que ocorre todos os anos com jogos acontecendo durante os meses de Julho a Setembro nos finais de semana no Estádio Municipal Arsênio Pereira de Oliveira (O Arsenão). Uma oportunidade para os atletas e desportistas dos times locais mostrarem suas potencialidades, e proporcionando diversão e eventos para os amantes do esporte local. É também um evento que movimenta a economia local.

Assistência aos usuários com condições agudas ou crônicas, que apresentem potencial de instabilização e de complicações de seu estado de saúde, por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, que atua no cuidado e na regulação do acesso, na qualidade da assistência prestada e na segurança do paciente. Exigindo-se assistência contínua em regime de internação e ações que abrangem a promoção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento e a reabilitação.

É um exame ginecológico de citologia cervical, realizado como prevenção ao câncer do colo do útero (principalmente causado pelo papilomavírus humano, ou HPV). O exame de citologia oncótica conhecido também por exame preventivo do colo do útero, Papanicolau ou PAPTEST, é, no Brasil, a principal estratégia escolhida para o rastreamento precoce do câncer de colo de útero e doenças sexualmente transmissíveis.

O Teste do Pezinho é um exame feito a partir de sangue coletado do calcanhar do bebê. Ele permite identificar e impedir o desenvolvimento de doenças genéticas ou metabólicas que podem desencadear deficiência cognitiva e comprometer a qualidade de vida da criança. O teste do pezinho é um meio de se fazer o diagnóstico precoce de diversas doenças congênitas assintomáticas no período neonatal, permitindo a prevenção contra as seqüelas que podem causar se instaladas no organismo humano.

A vacinação sensibiliza o sistema imunológico do organismo, prevenindo o surgimento de doenças causadas por vírus e bactérias específicas. Dessa forma, ajuda o sistema imunológico a estabelecer meios de defesa contra esses micro-organismos, de forma que, quando uma pessoa imunizada fica exposta à doença, o seu sistema imunológico poderá reagir rápida e eficazmente para prevenir a infecção.

É o documento que possibilita vincular os procedimentos, ações e serviços de saúde executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ao cidadão. Para tanto, é necessária a construção de cadastros de usuários, e a partir desses cadastros, os usuários do SUS e os profissionais de saúde recebem um número nacional de identificação.

É um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e seu uso racional. A Unidade Básica de Saúde dispensa os medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.

A estimulação precoce pode ser definida como ação do Plano Nacional de Enfrentamento à Microcefalia, lançado pelo Governo Federal em dezembro de 2015 - atualmente denominado de Plano Nacional de Enfrentamento ao Aedes e suas consequências - estas diretrizes têm o objetivo de ajudar os profissionais da Atenção à Saúde no trabalho de estimulação precoce às crianças de zero a três anos de idade com alterações decorrentes da Síndrome Congênita do Vírus Zika ou outras condições que levem à alterações semelhantes e, portanto, com alterações ou potenciais alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, e em seus efeitos relacionais e sociais.

A Rede Cegonha é um pacote de ações para garantir o atendimento de qualidade, seguro e humanizada para todas as mulheres. O trabalho busca oferecer assistência desde o planejamento familiar, passa pelos momentos da confirmação da gravidez, do pré-natal, pelo parto, pelos 28 dias pós-parto (puerpério), cobrindo até os dois primeiros anos de vida da criança. Tudo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A Rede Cegonha é estruturada a partir de quatro componentes: pré-natal, parto e nascimento, puerpério e atenção integral à saúde da criança e sistema logístico que se refere ao transporte sanitário e regulação. Um dos objetivos principais da Rede Cegonha é garantir uma assistência materno-infantil qualificada e humanizada, reduzindo deste modo a mortalidade materna e infantil com ênfase no componente neonatal.

Compreende-se a regulação do acesso como componente de gestão para qualificar a demanda e a assistência prestada, otimizar a organização da oferta, auxiliar no monitoramento e avaliação dos pactos intergestores e promover a equidade no acesso às ações e serviços de saúde. O complexo regulador esta organizado em Central de Regulação Ambulatorial regula o acesso a todos os procedimentos ambulatoriais, incluindo consultas, exames, terapias e cirurgias ambulatoriais; e Central de Regulação de Internação Hospitalar – regula o acesso às internações hospitalares eletivas e de urgência. O município possui dois sistemas regulatórios, sendo um estadual – que regula vagas para atendimento em todo o Estado, e outro regional – que regula vagas de atendimento para o Território Serra da Capivara.

A consulta de enfermagem é uma atividade privativa e prestada pelo enfermeiro, que utiliza componentes do método cientifico para identificar situações de saúde/doença, prescrever e implementar medidas de enfermagem que contribuam promoção, prevenção, proteção da saúde, recuperação ou reabilitação do individuo, família e comunidade. A consulta odontológica é uma atividade desenvolvida pelo dentista que através de assistência individual e atividades coletivas atuam na promoção da saúde, controle e tratamento das doenças bucais.