Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
PNAE
O que é?
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. O governo federal repassa, a estados, municípios e escolas federais, valores financeiros de caráter suplementar efetuados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Diária/imediata
Requisitos
Para que o Município seja contemplado com o repasse as escolas deve possuir UEx própria, estar atualizados, por meio do PDDE web, deve estar adimplente com a prestação de contas de exercícios anteriores
Regularidade da Oferta
Os serviços são oferecidos em todos os dias letivos do ano escolar, procurando, sempre, cumprir o calendário escolar e carga horária exigida pelo MEC de 200 dias.
Informações de Acesso
Secretaria Municipal de Educação: Rua Avelino de Nazário de Sousa S/N, Centro, Várzea Branca-PI
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
No final de cada semestre do ano letivo
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
Na Secretaria Municipal de Educação e nas escolas do Município
Locais de prestação do serviço
Em toda as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Isento
agendamento
De acordo com a Resolução nº 6, de 27 de fevereiro de 2018, os repasses dos recursos dar-se-ão em duas parcelas anuais, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetivado até 30 de abril e o da segunda parcela até 30 de setembro de cada exercício.
Formas de Prestação de Serviços
Através dos Conselhos Escolares das Unidades Escolares do Município
Etapas para a realização deste serviço
Para que o Município seja contemplado com o repasse além de estar atualizados, por meio do PDDE web, deve estar adimplente com a prestação de contas de exercícios anteriores
Padrão de qualidade esperada
Ótimo
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Avaliar Serviço
Endereço: AV. AVELINO NAZÁRIO DE SOUSA - S/N - CENTRO - VÁRZEA BRANCA-PI
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Horário de Atendimento: 08:00hs às 12:00 hs - 14:00hs às 17:00hs