LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Fartura do Piaui/PI e dá outas providências.
Este Decreto estabelece as normas e os procedimentos para a proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Fartura do Piaui/PI, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018.
DECRETO Nº 01 /2024, FARTURA DO PIAUÍ/PI, 15 DE MAIO DE 2024.
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