SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - RESOLUÇÃO Nº 003/2026

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Serviços Públicos

CAMARA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017 , art. 3º.

QUADRO GERAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS

Senhoras e senhores usuários de serviços públicos,

Neste quadro estão disponibilizadas as informações básicas sobre os serviços públicos prestados pela gestão pública municipal, especificando os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. O detalhamento das condições de atendimento em relação a cada um dos serviços prestados está definido na Carta de Serviços também aqui disponibilizada.

A Administração agradece sua participação e deseja bom proveito.

Câmara Municipal de Fartura do Piauí Localização: AVENIDA CLAUDIO DE SANTANA BRANCA, SN - Bairro: CENTRO Horário de Atendimento: 08hs às 13hs Forma de acesso ao serviço público de Ouvidoria: https://ouvidoriamunicipal.org/camarafarturadopiaui
Serviço Público	Setor Responsável	Quem pode solicitar	Prazo de Entrega	O que é?
SETOR DE PROTOCOLO	NILMAR QUIRINO NONATO FILHO	Toda à população.	Imediato	Detalhar O que é? O Protocolo Geral da Câmara Municipal é o setor responsável pelo recebimento, registro, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos, com vistas ao favorecimento de informações aos usuários internos e externos. Sendo assim, o cidadão que desejar realizar solicitações junto à Câmara Municipal de Fartura do Piauí (solicitar certidões, fazer requerimentos, solicitar informações), poderá o fazer de forma presencial protocolando a sua demanda no Protocolo Geral.
CONSULTA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL	NILMAR QUIRINO NONATO FILHO	Toda à população.	Imediato	Detalhar O que é? A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. Pelo portal da transparência https://farturadopiaui.pi.leg.br/camarafarturadopiaui, clicando no link "Leis", onde todas estas informações se encontram disponíveis clicando no link Legislação Local, onde os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão.
CONSULTA E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSIÇÕES	NILMAR QUIRINO NONATO FILHO	Toda à população.	Imediato	Detalhar O que é? Presencialmente é possível consultar a propositura e acompanhar a tramitação das seguintes proposições: - Projeto de Lei Complementar; - Projeto de Lei Ordinária; - Projeto de Decreto Legislativo; - Projeto de Resolução; - Emendas; - Vetos; - Pareceres; - Requerimentos; - Indicações; - Moções.
OUVIDORIA	NILMAR QUIRINO NONATO FILHO	População de modo Geral	Imediato	Detalhar O que é? A Ouvidoria da Câmara Municipal de Fartura do Piauí funciona como uma ponte entre a população e o Legislativo Municipal. É um serviço disponibilizado ao cidadão que visa escutar as suas reivindicações, denúncias, reclamações, sugestões e também os elogios referentes aos diversos serviços disponíveis à população. Através deste canal o usuário também pode acompanhar suas solicitações. O objetivo da ouvidoria é atender uma sociedade participativa, cada vez mais exigente e ansiosa por melhorias na qualidade de vida e na realização de seus direitos como cidadão.