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Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações
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Projeto de Lei 05/2020 - Dispõe sobre a fixação do Subsídio Mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito
Projeto de Resolução 06/2020 - Fixa nos termos da "EC" n° 19/98, os subsidios dos Vereadores e da mesa diretora do Município de Santa Filomena-PI para a legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.
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