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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2

Lei publicada em 11 de Agosto de 2020

004/2020
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.

Lei publicada em 10 de Dezembro de 2019

002/2019
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

Lei publicada em 30 de Abril de 2018

004/2018
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências.
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