SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - 12527/2011
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Portal de Transparência
CÂMARA MUNICIPAL DE SIMÕES
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Planejamento Municipal
Documentos
Prestações de Contas e Respectivo Parecer Prévio
Prestações de contas e respectivo parecer prévio (
Lei Complementar 101/2000 - Art. 56/58
)
Ano
Todos
2023
Nome
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Prestação de contas da Câmara Municipal de Simões. Exercício 2021. contas de gestão. análise circunstanciada. pagamento de valor fixo e mensal de verba indenizatória a vereador. gasto com combustíveis incompatível com as necessidades das atividades parlamentares. ausência de controle de gastos. sítio e portal da transparência em desacordo com as exigências legais. descumprimento da regra de divulgação “em tempo real”. cadastramento de contratos fora do prazo. cadastramento extemporâneo de gestores e fiscais de contratos no sistema contratos web. falhas não representam grave infração à norma legal e regulamentar e não maculam as contas em comento.
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