Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações
Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações PDF XLS JSON XML
PROJETO DE LEI Nº 008/2025 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providencias. |
