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04/2024Dispõe sobre a designação de servidores públicos para desempenho das atribuições de agente e contratação e equipe de apoio. Publicada em 19 de Março de 2024 |
02/2024Dispõe sobre nomeação de servidora comissionada e dá outras providências. Publicada em 11 de Janeiro de 2024 |
01/2024Dispõe sobre exoneração de servidora comissionada e dá outras providências. Publicada em 10 de Janeiro de 2024 |
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