Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 27 de Junho de 2019
LEI N° 310
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Lei publicada em 28 de Junho de 2018
301
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Lei publicada em 06 de Julho de 2017
289
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Lei publicada em 06 de Julho de 2017
LEI N° 289
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Lei publicada em 07 de Julho de 2016
279
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Lei publicada em 30 de Abril de 2016
273
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