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Regulamento da Lei de acesso à informação - 001/2022
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Portal de Transparência
CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Emendas Parlamentares
Detalhe do empenho
Empenhos |
Decreto nº 10.540/2020 - Art. 8º, I
Número do empenho
Ano
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
Intervalo de datas
Unidade Orçamentária
TODOS
Categoria Econômica
Todos
Grupo de Natureza da Despesa
Todos
Elemento Despesa
Todos
01 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
03 - Pensões do RPPS e do Militar
04 - Contratação por Tempo Determinado
05 - Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou Militar
06 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
08 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar
09 - Salário Família
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos s/ Op. de Crédito por Antecip. da Receita
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
29 - Distribuição de Resultados de Empresas Estatais Dependentes
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas de Locomoção
34 - Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiri
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37 - Locoção de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Socias
45 - Equalização de Preços e Taxas -muda p/ Subvenções Econômicas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural
54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana
55 - Pensões ao RGPS - Área Rural
56 - Pensões ao RGPS - Área Urbana
57 - Outros Benéficios do RGPS - Área Rural
58 - Outros Benéficios do RGPS - Área Urbana
59 - Pensões Especiais
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativo de Capital já Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
70 - Rateio pela participação em Consórcio Público
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Cont. Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobil. Resgatada
75 - Correção Monetária da Dívida de Op. de Cred. p/ Ant. da Rece
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
98 - Compensações ao RGPS
99 - Reserva de Contingência
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada , exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Nome do Credor
CPF/CNPJ do Credor
Ações
Todos
2026 - Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
2086 - Manutenção da Central de Compras, Licitações e Contratos Administrativos
1014 - Implantação e Funcionamento do Restaurante Popular
1042 - Construção de Quadra Poliesportiva no Povoado Malhada das Candeias
2083 - Ações de Educação Ambiental e Preservação do Meio Ambiente
2999 - Reserva de Contingência
2025 - Encargos com Precatórios e Sentenças Judiciais
2028 - Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Cidadania
2031 - Manutenção da Casa de Apoio em Teresina
2072 - Instalação de Casa de Farinha
2006 - Encargos com APPM, AMPAR e CNM
2067 - Fortalecimento do Esporte Amador
1009 - Aquisição de Veículo
2061 - Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica (PPI/ECD)
2039 - Manutenção da Educação Infantil
2023 - Encargos com Obrigações Patronais
2002 - Contribuição para a Associação dos Vereadores
2071 - Encargos com Seguro Garantia Safra
2027 - Encargos com a Divida Pública
2055 - Manutenção da Estratégia Saúde da Família - ESF
2046 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%
1037 - Programa de Melhorias de Unidades Habitacionais
2033 - Primeira Infância no SUAS- Criança Feliz
2035 - Ações de Apoio e Proteção da Criança e do Adolescente
2085 - Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil
2064 - Manutenção da Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo
2079 - Manutenção da Ouvidoria Geral do Município
2069 - Manutenção de Mercados, Feiras e Matadoros
1033 - Construção de Passagem Molhada
1002 - Aquisição de Veículo para Secretaria de Assistência Social e Cidadania
2008 - Manutenção da procuradoria Geral do Município
2056 - Manutenção do Programa Saúde Bucal
2066 - Ações de Promoção e Desenvolvimento do Turismo
1046 - Urbanização da Orla do Rio Arraial
1044 - Aquisição de veiculo para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
2001 - Manutenção das Atividades Meio da Câmara Municipal
2036 - Manutenção do Conselho Tutelar
1012 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas do Ensino Fundamental
1015 - Aquisição de Ônibus Escolar
2078 - Manutenção da Rede de Abastecimento d'Agua
2077 - Manutenção e Conservação do Cemitério
2030 - Gestão de Benefícios Eventuais
1004 - Construção/Reforma de Prédios para Assistência Social
2013 - Encargos com Publicação e Publicidade Oficial
1006 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas para a Educação Infantil
2084 - Encargos com Programa Mais Médicos para o Brasil
1020 - Conclusão de Praça de Eventos
2092 - Fortalecimento do Controle Social ( Conselho de Assistência Social)
2075 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica e Destinação final de Resíduos Sólidos
1003 - Aquisição de Veículo para Transporte Escolar
2034 - Bloco da Proteção Social Básica (CRAS)
1047 - Construção de Terminal de Passageiros
2068 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
1043 - Aquisição e Instalação de Academia ao Ar Livre
2059 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica
2043 - Manutenção de Outros Programas FNDE
1040 - Construção de Quadra em Escola Municipal
1038 - Construção de Habitações de Interesse Popular
2089 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
2041 - Incentivo à participação de estudantes e professores na OBMEP
2058 - Manutenção do SAMU
2060 - Manutenção do Programa Vigilância Sanitária
2098 - Manutenção do Sistema Municipal de Ensino
2007 - Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito
2052 - Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
2082 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
1034 - Abertura, Adequação e Conservação de Estradas Vicinais
1032 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças
2003 - Publicação dos Atos Administrativos e Editais
2050 - Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 30%
2014 - Manutenção da Controladoria Geral do Município
2057 - Programa Co-Financiamento Estadual
2088 - Bloco de Gestão do SUAS - IGD-SUAS
2045 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA
1007 - Construção de Quadras em Escolas do Ensino Fundamental
2009 - Encargos com Assessoria Jurídica
2073 - Manutenção da Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo
1041 - Aquisição de Equipamentos para Atenção Básica
2087 - Manutenção da Secretaria Municipal da Juventude
1011 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas para a Educação Infantil
1039 - Construção e Implantação da Casa do Romeiro
2040 - Manutenção PNAE
2015 - Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento
2048 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - EJA - FUNDEB 70%
1031 - Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas, nas zonas Urbana e Rural
2024 - Encargos com o PASEP
2049 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%
1008 - Construção da Sede do Conselho Tutelar
2065 - Realização de Semanas e Outros Eventos Culturais
2051 - Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA - FUNDEB 30%
2091 - Estruturação e Manutenção do Parque Municipal Santo Antônio
2080 - Manutenção das Ações de Atenção Primária à Saúde - SUS
2018 - Manutenção de Praças e Jardins
2032 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - IGDPBF
2076 - Manutenção da Iluminação Pública e Ampliação da Rede Elétrica
1019 - Reforma e Ampliação da Unidade Mista de Saúde
1036 - Aquisição e/ou Indenização de Imóveis
2044 - Ações do Programa Novo Mais Educação - escola em Tempo Integral
1048 - Construção de Pórtico na entrada da Cidade
2054 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS
2042 - Manutenção do Transporte Escolar (PNATE)
1001 - Construção, Reforma e Adaptação do Prédio da Câmara
2090 - PROCADSUAS
2074 - Instalação de Centro de Produção de Azeite e Mel
2022 - Realização de Concurso Público
2029 - Gestão Administrativa do FMAS
2005 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
1021 - Construção, Recuperação e Conservação de Campos de Futebol
2063 - Manutenção da Unidade Mista de Saúde
1017 - Construção, Ampliação e Recuperação de Unidades de Saúde
2004 - Manutenção da Secretaria de Governo
2047 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Educação Infantil - FUNDEB 70%
2016 - Ações de Fomento à Cultura - Lei Aldir Blanc
2017 - Ações de Apoio e Proteção da Pessoa Idoso
1005 - Construção, Ampliação e Reforma de Escolas para o Ensino Fundamental
2081 - Manutenção do Laboratório de próteses Dentárias
Fontes de Recurso
Todos
541 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaaf
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
550 - Transferência do Salário-educação
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
720 - Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao fep - lei 9.478/1997
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
501 - Outros Recursos Não Vinculados
751 - Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - lei nº 14.399/2022
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae)
569 - Outras Transferências de Recursos do Fnde
721 - Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – lei nº 13.885/2019
542 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaat
553 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (pnate)
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas
543 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaar
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Estadual
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais Para Profissionais da Enfermagem.
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
706 - Transferência Especial da União
755 - Recursos de Alienação de Bens/ativos - Administração Direta
540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos
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20/01/2026
***359260001**
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