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Projeto de Lei N° 05/2023 Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Arraial- PI e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 07/2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
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