SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - 001/2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Projetos e Obras de Órgãos e Endidades

PROJETO DE LEI 006
PROJETO DE LEI 003
PROJETO DE LEI 004
PROJETO DE LEI 005
PROJETO DE LEI 002
PROJEITO INTERSETORIAL
PROJETO DE LEI Nº 07/2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
Projeto de Lei N° 05/2023 Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Arraial- PI e dá outras providências.