Leis 2017
292“Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão publico.” Publicada em 29 de Agosto de 2017 |
290Abre Crédito Especial no Orçamento-Programa vigente no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Publicada em 29 de Agosto de 2017 |
289Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. Publicada em 06 de Julho de 2017 |
288Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Educação e dá outras providências. Publicada em 23 de Março de 2017 |
287Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. Publicada em 23 de Março de 2017 |
286“Autoriza o poder publico municipal a adequar os salários dos servidores da educação ao piso nacional.” Publicada em 23 de Janeiro de 2017 |
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